Regularização fundiária como política pública de efetivação do direito à posse de sujeitos vulneráveis em conflitos fundiários urbanos

Kristal Moreira Gouveia

Resumo


O atual cenário brasileiro urbano é marcado pela distribuição desigual de terras e falta de acesso à moradia pela parcela economicamente vulnerável da sociedade, o que resulta na ocupação irregular de terra por comunidades que apenas possuem a posse sobre estes imóveis, estando vulneráveis juridicamente e caracterizando sujeitos de conflitos fundiários urbanos. Considerando a desigualdade de poderes entre os sujeitos do conflito, faz-se necessário buscar e compreender os meios de tutela do direito de posse dessas famílias e comunidades em frente à legalidade da propriedade do sujeito antagonista do conflito fundiário urbano, focando-se em especial o papel estatal nessa tutela, através de políticas públicas de regularização fundiária. Desta feita, o presente trabalho buscou contextualizar o direito à moradia e o direito à cidade no ordenamento jurídico brasileiro e em legislação internacional para que se compreenda a extensão do direito de posse, mesmo daqueles que não possuem poder aquisitivo apto a garantir sua entrada no mercado imobiliário formal. Objetivou-se, ainda, compreender os conflitos fundiários urbanos, sua caracterização e a proteção jurídica ao possuidor e ao proprietário, para que seja possível analisar as formas de proteger o direito à posse dos vulneráveis no conflito. A metodologia científica do presente trabalho utilizou como método de abordagem o dedutivo e como o de procedimento a pesquisa qualitativa. Em relação à técnica de pesquisa, adotou-se a bibliográfica, entendendo-se esta como a mais adequada à análise das realidades estudadas, por trazer posicionamentos doutrinários que conceituam, explicam e detalham os institutos que são objeto da pesquisa. Com base nestes estudos, pôde-se concluir que o direito a moradia e à cidade são fundamentais e devem ser prestados a todos os cidadãos, incluindo os que habitam ilegalmente, por meio da proteção jurídica de suas posses e regularização de suas ocupações. Entendeu-se que essa regularização possui arrimo legal, havendo vários instrumentos aptos a concretizá-la e que devem ser tomadas medidas de prevenção dos conflitos, além da adoção de uma visão pelo Poder Judiciário que privilegie os princípios constitucionais em detrimento do legalismo meramente formal, objetivando a proteção à posse e a efetivação do direito a moradia e à cidade dos sujeitos envolvidos nos conflitos fundiários urbanos.


Palavras-chave


Conflitos fundiários; Posse; Moradia; Urbano

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