O princípio da patrimonialidade da execução e os meios executivos atípicos: lendo o art. 139, IV, do CPC

Alexandre Freitas Câmara

Resumo


O artigo busca mostrar como a interpretação adequada do art. 139, IV, do CPC leva à possibilidade de emprego, na execução de obrigações de qualquer natureza, inclusive pecuniárias, de meios executivos atípicos, desde que tais meios sejam exclusivamente patrimoniais, sendo impossível o emprego de meios de execução pessoais, que incidam sobre a própria pessoa do executado

Palavras-chave


Execução; meios executivos atípicos; patrimônio

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