O controle intersubjetivo da decisão que adota meios atípicos: segurança no procedimento a partir do caso concreto

Hermes Zanetti Junior

Resumo


O texto discute a aplicação do art. 139, IV, CPC a partir da exigência de adequada fundamentação. Sustenta que o processo de execução é caracterizado por um regime de tipicidade flexível, adequação e universalização das astreintes, exemplificando a aplicação do novo modelo com um caso de execução de compromisso de ajustamento de conduta ambiental.


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